Sousa Birnfeld, Carlos André, e Marília Rezende Russo. 2017. “A (IM)POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL, DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL DEFINIDAS PELOS CONSELHOS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140 2011”. Revista De Direito Ambiental E Socioambientalismo 3 (2). Florianopolis, Brasil:95-113. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i2.2498.