Balbino, M. L. C. e Severo e Sousa, S. L. (2017) “A AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NO ATUAL CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012): UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA”, Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo. Florianopolis, Brasil, 3(2), p. 1–21. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i2.2232.