Sousa Birnfeld, C. A. e Rezende Russo, M. (2017) “A (IM)POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL, DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL DEFINIDAS PELOS CONSELHOS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011”, Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo. Florianopolis, Brasil, 3(2), p. 95–113. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i2.2498.