M. L. C. Balbino e S. L. Severo e Sousa, “A AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NO ATUAL CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012): UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA”, RDAS, vol. 3, nº 2, p. 1–21, dez. 2017.