Steinmetz, Wilson Antônio, e Susanna Schwantes. “Competência Legislativa Do Município Em Matéria Ambiental: O Caso Das Sacolas Plásticas”. Revista De Direito Ambiental E Socioambientalismo, vol. 1, nº 1, dezembro de 2015, p. 257-74, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2015.v1i1.208.