Sousa Birnfeld, Carlos André, e Marília Rezende Russo. “A (IM)POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL, DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL DEFINIDAS PELOS CONSELHOS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140 2011”. Revista De Direito Ambiental E Socioambientalismo, vol. 3, nº 2, dezembro de 2017, p. 95-113, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i2.2498.