Simplício, Carinna Gonçalves, y Clarice Rogério de Castro. «Responsabilidade Civil Do Estado Pela Concessão De Licença Ambiental». Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo 1, no. 1 (diciembre 6, 2015): 208–230. Accedido junio 15, 2026. https://indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/190.