Simplício, Carinna Gonçalves, e Clarice Rogério de Castro. “Responsabilidade Civil Do Estado Pela Concessão De Licença Ambiental”. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo 1, no. 1 (dezembro 6, 2015): 208–230. Acessado dezembro 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/190.