Steinmetz, Wilson Antônio, e Susanna Schwantes. “Competência Legislativa Do Município Em Matéria Ambiental: O Caso Das Sacolas Plásticas”. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo 1, no. 1 (dezembro 6, 2015): 257–274. Acessado abril 12, 2025. https://indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/208.