Sousa Birnfeld, Carlos André, e Marília Rezende Russo. “A (IM)POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL, DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL DEFINIDAS PELOS CONSELHOS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140 2011”. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo 3, no. 2 (dezembro 1, 2017): 95–113. Acessado novembro 18, 2024. https://indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/2498.