Sousa Birnfeld, Carlos André, y Marília Rezende Russo. «A (IM)POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL, DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL DEFINIDAS PELOS CONSELHOS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140 2011». Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo 3, no. 2 (diciembre 1, 2017): 95–113. Accedido diciembre 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/2498.