da Silveira Filho, Alex Sandro. “OS REGIMES DE AUTONOMIA LIMITADA COMO MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DO PLURALISMO DE ORDENS NORMATIVAS: O CASO DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL 15.673 07 DO PARANÁ”. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo 9, no. 1 (agosto 1, 2023): 23 – 43. Acessado dezembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/9560.