Pacheco S. A Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos: Pela Valorização do Tributo Socioambiental como Fonte de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos. RDAS [Internet]. 6º de dezembro de 2015 [citado 27º de novembro de 2024];1(1):181-207. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/179