Balbino MLC, Severo e Sousa SL. A AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NO ATUAL CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012): UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA. RDAS [Internet]. 1º de dezembro de 2017 [citado 2º de fevereiro de 2026];3(2):1-21. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/2232