Sousa Birnfeld CA, Rezende Russo M. A (IM)POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL, DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL DEFINIDAS PELOS CONSELHOS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. RDAS [Internet]. 1º de dezembro de 2017 [citado 5º de dezembro de 2025];3(2):95-113. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/2498