Bambirra TB, Brasil DR. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE E O PROCESSO ESTRUTURAL COMO MEIO ADEQUADO PARA SUA TUTELA. RDAS [Internet]. 18 de agosto de 2021 [citado 2 de febrero de 2026];7(1):1-19. Disponible en: https://indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/7567