Bambirra TB, Brasil DR. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE E O PROCESSO ESTRUTURAL COMO MEIO ADEQUADO PARA SUA TUTELA. RDAS [Internet]. 18º de agosto de 2021 [citado 19º de dezembro de 2024];7(1):1-19. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/7567