Dias Da Silva TF. O Termo de Ajustamento de Conduta como Forma Alternativa a Jurisdicionalização na Solução dos Conflitos Ambientais. RDAS [Internet]. 31º de outubro de 2016 [citado 25º de novembro de 2024];2(1):17-32. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/917