Tutela Processual do Meio Ambiente no Brasil

Marcelo Antonio Theodoro

Resumo


O constituinte previu garantias processuais constitucionais para a efetivação dos direitos fundamentais, ao que a doutrina chamou de remédios ou writs constitucionais. Dois deles especialmente interessam à tutela jurisdicional dos direitos fundamentais: A Ação Popular e a Ação Civil Pública. É desses instrumentos de garantia que se tratará no presente ensaio.


Palavras-chave


Meio ambiente; Interesses Difusos e Coletivos; Garantias Constitucionais; writs

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2016.v2i2.1616

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