O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012

Délton Winter de Carvalho, Kelly de Souza Barbosa

Resumo


O Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente foi direcionado ao Governo Federal para que este institua categorias e linhas de ação, com caráter econômico, visando a promoção da proteção florestal. Utilizando o método descritivo e pesquisas bibliográfica e documental, o objetivo foi analisar a normatização deste Programa no Código Florestal. A efetividade dele está afetada pela disposição como lei autorizativa, sendo possível que se torne uma medida com pouca repercussão, o que será um grande prejuízo, pois estratégias novas que guardam consonância com a realidade do país não serão exploradas na amplitude que poderiam.


Palavras-chave


Programa de Apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente; Código Florestal; instrumentos econômicos; incentivo; proteção ambiental

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2018.v4i2.4820

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