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e-ISSN: 2526-026X
Fernanda Carvalho Ferraz
http://orcid.org/0000-0001-7858-1210
Universidade Federal do Maranhão
Brasil
Advogada. Pesquisadora mestranda em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pelo Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão. Especialista pelo Centro Universitário de Araraquara – Uniara. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - Uniceub
Juliane Silva Santos
http://orcid.org/0000-0002-8849-8522
Universidade Federal do Maranhão
Brasil
Advogada. Mestranda em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA. Especialista em Direito Penal pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Maranhão.
Márcia Haydée Porto de Carvalho
http://orcid.org/0000-0002-0783-4302
Universidade Federal do Maranhão
Brasil
Doutora em Direito pela PUC/SP. Promotora de Justiça no Maranhão. Professora Associada II do Departamento de Direito da UFMA, onde leciona na graduação em Direito e no Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça
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