ATAS NOTARIAIS COMO INSTRUMENTOS DE PROVA NA DESJUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS - Cervi, Katyane; Rodrigues, Leonel Cezar; Bonotto Barbosa, Ricardo Augusto (Revista Cidadania e Acesso à Justiça, 2023)
Este estudo tem como objetivo analisar a efetividade da utilização das atas notariais como instrumentos de prova na desjudicialização de conflitos e como garantir a produção adequada desses documentos. A pesquisa aborda a importância dos direitos humanos fundamentais e sua positivação nas Declarações de Direitos, bem como o direito à honra, integridade moral e nome, todos relacionados à pessoa e sua proteção diante do princípio da dignidade da pessoa humana. A ata notarial é apresentada como meio de prova à garantia dos direitos fundamentais da honra e integridade da pessoa, dotada de fé pública e eficácia probatória na presunção veracidade dos fatos jurídicos narrados. A metodologia adotada é a revisão bibliográfica exploratória, pautada em fontes documentais, legislações e Código de Normas Extrajudiciais. Observou-se as inovações implementadas pelas legislações, as quais trouxeram maior amplitude nos direitos relacionados à pessoa e a proteção desses direitos, principalmente na área extrajudicial. Conclui-se que a ata notarial é um instrumento de prova e garantia para resguardar os direitos fundamentais quando lesionados, desde que produzida de forma adequada e regulamentada pelo Estado.