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Lemos Junior, E.P. e Leite, C.A. 2017. A GARANTIA FUNDAMENTAL IRRESTRITA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA EM FACE DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Revista Cidadania e Acesso à Justiça. 3, 1 (jun. 2017), 54–72. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2017.v3i1.1920.