Silva, L.A.F. e Fernandes, W.D. 2018. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. Revista Cidadania e Acesso à Justiça. 4, 2 (dez. 2018), 79–95. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2018.v4i2.4882.