LEMOS JUNIOR, Eloy Pereira; LEITE, Cristina Atayde. A GARANTIA FUNDAMENTAL IRRESTRITA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA EM FACE DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Revista Cidadania e Acesso à Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 54–72, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2017.v3i1.1920. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/1920. Acesso em: 21 dez. 2024.