JÚNIOR, Teófilo Marcelo de Arêa Leão; SACONATO, Thais Estevão. A Teoria dos Precedentes Judiciais no Sistema Jurídico Brasileiro: Segurança Jurídica e Acesso à Justiça. Revista Cidadania e Acesso à Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2016.v2i1.368. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/368. Acesso em: 22 nov. 2024.