SILVA, Luciana Andréa França; FERNANDES, Wanderson Dias. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. Revista Cidadania e Acesso à Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 79–95, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2018.v4i2.4882. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/4882. Acesso em: 22 nov. 2024.