Lemos Junior, Eloy Pereira, e Cristina Atayde Leite. “A GARANTIA FUNDAMENTAL IRRESTRITA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA EM FACE DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE”. Revista Cidadania e Acesso à Justiça 3, no. 1 (junho 1, 2017): 54–72. Acessado outubro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/1920.