Júnior, Teófilo Marcelo de Arêa Leão, e Thais Estevão Saconato. “A Teoria Dos Precedentes Judiciais No Sistema Jurídico Brasileiro: Segurança Jurídica E Acesso à Justiça”. Revista Cidadania e Acesso à Justiça 2, no. 1 (outubro 11, 2016). Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/368.