Silva, Luciana Andréa França, e Wanderson Dias Fernandes. “A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO”. Revista Cidadania e Acesso à Justiça 4, no. 2 (dezembro 20, 2018): 79–95. Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/4882.