Lemos Junior EP, Leite CA. A GARANTIA FUNDAMENTAL IRRESTRITA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA EM FACE DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. RCAJ [Internet]. 1º de junho de 2017 [citado 19º de outubro de 2024];3(1):54-72. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/1920