Araujo VM. A CONCRETIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PÚBLICA CONCERNENTE AO PROJETO BELO MONTE MEDIANTE DECISÃO ESTRUTURAL: EM BUSCA DA EFETIVIDADE DO PLENO ACESSO À JUSTIÇA. RCAJ [Internet]. 2018 Aug. 21 [cited 2026 Feb. 3];4(1):1-19. Available from: https://indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/4082