Pereira MM, Emerique LMB. O Acesso à Ordem Jurídica Justa no Procedimento Administrativo Ambiental. RCAJ [Internet]. 11º de outubro de 2016 [citado 22º de novembro de 2024];2(1). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/414