Salazar R, Bezerra M. A UTILIZAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS COMO UMA INOVAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. RCAJ [Internet]. 20º de dezembro de 2018 [citado 22º de novembro de 2024];4(2):61-78. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/4855