Silva LAF, Fernandes WD. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. RCAJ [Internet]. 20º de dezembro de 2018 [citado 22º de novembro de 2024];4(2):79-95. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/4882