Resende BF, Júnior SP. A GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA NA EVOLUÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS E SUA RESTRIÇÃO NO CENÁRIO LEGISLATIVO ATUAL. RCAJ [Internet]. 21º de outubro de 2019 [citado 22º de novembro de 2024];5(1):88-108. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/5548