Marion Spengler F. A AUTOCOMPOSIÇÃO COMO POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. RCAJ [Internet]. 2019 Dec. 20 [cited 2026 Feb. 3];5(2):1-16. Available from: https://indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/5772