Paz C, Silva F. TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO – TRANSPARÊNCIA COMO PRINCÍPIO NORTEADOR QUANDO DA PARTICIPAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. RCAJ [Internet]. 2019 Dec. 20 [cited 2026 Feb. 3];5(2):78-94. Available from: https://indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/5952