1.
de Sousa Milhomem MJC. O DIREITO DE AÇÃO COMO FERRAMENTA DE GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL E ARGENTINA. RCAJ [Internet]. 4º de março de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];9(2). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/10180