e-ISSN: 2526-026X
Carlos Marden Cabral Coutinho Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC- MG Brasil
Possui Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC Minas, Brasil
Samara de Oliveira Pinho Universidade Federal do Ceará - UFC - CE Brasil
É Mestranda em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará - UFC - CE
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