Intervenção Direito Penal em Migração Phenomena - Medeiros, Thamara Duarte Cunha (Conpedi Law Review, 2016)
Este artigo tem por objetivo analisar a legitimidade da intervenção penal nos fluxos migratórios atuais. A principal premissa considera que a utilização do direito penal como instrumento de gestão para controlar os fluxos Migratorio ratifica o discurso do medo em relação à imingração e incentiva o crime organizado que tem se estruturado frente à política de tolerância zero contra a imigração, em especial os crimes de tráfico de pessoas e contrabando de migrantes . Neste sentido, a análise e definição do bem jurídico “política de imigração” sugere uma reflexão à luz das bases principiológicas do direito penal e suscita questões que implicam numa redefinição do direito de punir na sociedade do risco.