ACESSO À EDUCAÇÃO PELA INTERNET: POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - Silva, Leandro Carvalho dos Santos; Vaconcelos, Fernando Antônio de (Conpedi Law Review, 2018)
O direito à educação e o acesso à internet são considerados hoje como direitos fundamentais. Torna-se necessário o desenvolvimento de esforços que envolvam governo e sociedade no sentido de facilitar o acesso à educação, contribuindo para a consolidação desses direitos. Objetiva analisar as políticas públicas de educação à distância como garantia de direitos fundamentais. Busca discorrer sobre educação não presencial no Brasil, apresentando uma visão sobre o formalismo das políticas educacionais e perspectivas de uma educação jurídica à distância. Utiliza pesquisa exploratória e bibliográfica. Por fim, examina políticas públicas de inclusão do ensino jurídico à distância para igualdade de oportunidades.