LEI 14.133/2021: O CREDENCIAMENTO COMO PROCEDIMENTO AUXILIAR DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS - Remedio, José Antonio; Remedio, Davi Pereira (Conpedi Law Review, 2022)
As contratações realizadas pelo Poder Público com particulares devem em regra ser precedidas de licitação, exceto nas hipóteses excepcionadas por lei. A Lei 14.133/2021, novo marco legislativo das licitações e contratos administrativos no Brasil, previu o credenciamento entre os procedimentos auxiliares das licitações e contratações por ela regidas. A pesquisa objetiva analisar o credenciamento, em especial suas características, procedimento e importância. O método de pesquisa é o hipotético-dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Conclui que o credenciamento constitui importante instrumento auxiliar das licitações e contratações administrativas, em face da transparência, celeridade e efetividade inerentes ao instituto.