TUTELA JURISDICIONAL E SUSTENTABILIDADE: UM CAMINHO MULTIDIMENSIONAL PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO - Costa, Izadora Caroline; Sonego Rezende, Maria; Etinger de Araujo Júnior, Miguel (Conpedi Law Review, 2022)
A pesquisa aborda o papel da tutela jurisdicional para a consagração do Estado de Direito Ecológico, sob o enfoque do dever ético-jurídico de assegurar um meio ambiente favorável ao bem-estar das gerações presentes e futuras. Por meio da atribuição do status jurídico-constitucional de direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a sustentabilidade tornou-se o princípio balizador de todo o ordenamento jurídico, consagrando a proteção ambiental como uma política pública de expressão nacional. Neste sentido, será examinado o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 708 quanto à impossibilidade de contingenciamento das receitas que integram o Fundo Clima.