O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: UM ESTUDO SOB A PERSPECTIVA DO CICLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - de Freitas Reis Vilela Ribeiro, Patrícia; Junqueira Ribeiro, José Cláudio (Conpedi Law Review, 2022)
O artigo trata do Zoneamento Ecológico Econômico como instrumento para o planejamento municipal, a partir da abordagem do Ciclo de Políticas Públicas. A pesquisa foi realizada pelo método qualitativo, dogmático, descritivo e hipotético-dedutivo. Evidenciou-se haver norma vinculante de sua utilização na elaboração do Plano Diretor. Concluiu-se que o ZEE consiste em instrumento de formulação de políticas públicas, ante seu potencial para fornecer diagnósticos de questões a serem tratadas pelo Poder Público, e diretrizes para organização territorial e desenvolvimento socioeconômico sustentável, inclusive, para solução de controvérsias nas tomadas de decisão.