Duarte, F.C. 2016. Análise Principiológica do Desenvolvimento Econômico e sua Efetivação por Parte do Estado. Conpedi Law Review. 1, 1 (maio 2016), 204–222. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i1.3353.