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Fernandes, F.S. de S.G. e Dantas, M.B. 2016. Constituição e Deficit Procedimental na Garantia dos Direitos Fundamentais no Brasil: Análise a Partir da Proposta de José Joaquim Gomes Canotilho. Conpedi Law Review. 1, 1 (maio 2016), 260–274. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i1.3356.