Nunes, A.C. e Conceição, M.M. 2016. A Prescrição Penal Após o Advento da Lei N° 12.234/10, e sua Relação com os Deveres de Proteção Estatal. Conpedi Law Review. 1, 10 (jun. 2016), 28–51. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i10.3389.