Borges, M.C. de A. 2016. O Direito à Educação na Normativa Internacional de Proteção dos Direitos Humanos e sua Regulação no Ordenamento Jurídico Nacional: Análise Preliminar a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Conpedi Law Review. 1, 3 (maio 2016), 219–234. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i3.3405.