Leite, D. de M. 2016. O Município e a Autonomia Local: Aspectos da Descentralização do Poder no Brasil. Conpedi Law Review. 1, 3 (maio 2016), 262–276. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i3.3408.