Porto de Mendonça, M.M.P. 2016. Pena Privativa de Liberdade com Tratamento Psiquiátrico e Psicológico para Abusado. Conpedi Law Review. 1, 10 (jun. 2016), 238–256. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i10.3410.