Meyer-Pflug, S.R. e Leite, F.P.A. 2023. Tratados de Direitos Humanos após a Emenda à Constituição nº 45/2004: A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Conpedi Law Review. 1, 4 (dez. 2023), 225–241. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i4.3426.