Bandeira, G.S. de M. e Fachin, Z. 2023. Responsabilidade Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos – Tutela dos Direitos Constitucionais Fundamentais Sociais. Conpedi Law Review. 1, 4 (dez. 2023), 260–272. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i4.3428.